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Congresso

Câmara Municipal de Vilhena (RO)

Lei Complementar-PE nº 106, de 20 de junho de 2006

DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS 195 E 198 E REVOGA OS ARTS 196, 197, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205 E 206 DA LEI COMPLEMENTAR 007/1996, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO

Data
20 de junho de 2006
Número
106
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada