Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Lei Complementar-PE nº 106, de 20 de junho de 2006
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS 195 E 198 E REVOGA OS ARTS 196, 197, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205 E 206 DA LEI COMPLEMENTAR 007/1996, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO
- Data
- 20 de junho de 2006
- Número
- 106
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada