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Congresso

Câmara Municipal de Vilhena (RO)

Lei Complementar-PE nº 99, de 19 de novembro de 2004

"ALTERA, ACRESCENTA, MODIFICA E REVOGA ARTIGOS, INCISOS, LETRAS E PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 22 DE MAIO DE 2002, REVOGA E RECEPCIONA PARCIALMENTE ARTIGOS, PARÁGRAFOS E LETRAS INCISOS, DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 60, 70, DE 2002 E AS DE Nº 72. 87 E 88, DE 2003, CONSOLIDANDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE VILHENA, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
19 de novembro de 2004
Número
99
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada