Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Lei Complementar-PE nº 93, de 20 de abril de 2004
ALTERA OS ARTIGOS 6º, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR N 068 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 20 de abril de 2004
- Número
- 93
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada