Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Lei Complementar-PE nº 91, de 12 de dezembro de 2003
ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 369 DA LEI COMPLEMENTAR N 049, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 12 de dezembro de 2003
- Número
- 91
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada