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Congresso

Câmara Municipal de Vilhena (RO)

Lei Complementar-PE nº 91, de 12 de dezembro de 2003

ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 369 DA LEI COMPLEMENTAR N 049, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
12 de dezembro de 2003
Número
91
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada