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Congresso

Câmara Municipal de Vilhena (RO)

Lei Complementar-PE nº 90, de 12 de dezembro de 2003

ALTERA O VALOR DE REFERÊNCIA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR NO 068, DE 20 DE SETEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CARREIRA DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICIPIO DE VILHENA, SEUS CARGOS, FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
12 de dezembro de 2003
Número
90
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada