Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Lei Complementar-PE nº 87, de 24 de novembro de 2003
ALTERA OS ARTIGOS 378 E 379 E ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 393. TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N 049, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 E ALTERAÇÕES
- Data
- 24 de novembro de 2003
- Número
- 87
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada