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Congresso

Câmara Municipal de Vilhena (RO)

Lei Complementar-PE nº 87, de 24 de novembro de 2003

ALTERA OS ARTIGOS 378 E 379 E ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 393. TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N 049, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 E ALTERAÇÕES

Data
24 de novembro de 2003
Número
87
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada