Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Lei Complementar-PE nº 72, de 24 de fevereiro de 2003
ALTERA OS ARTIGOS 378 E 379 E REVOGA INCISOS DO ARTIGO 379 DA LEI COMPLEMENTAR N 049, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001
- Data
- 24 de fevereiro de 2003
- Número
- 72
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada