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Congresso

Câmara Municipal de Vilhena (RO)

Lei Complementar-PE nº 72, de 24 de fevereiro de 2003

ALTERA OS ARTIGOS 378 E 379 E REVOGA INCISOS DO ARTIGO 379 DA LEI COMPLEMENTAR N 049, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001

Data
24 de fevereiro de 2003
Número
72
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada