Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Vilhena (RO)

Lei Complementar-PE nº 70, de 13 de dezembro de 2002

ALTERA ART 217 e §§ 10 e 20, E SUPRIME O § 3° DA LEI Nº 049/2001 - DE 13 DEZEMBRO DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
13 de dezembro de 2002
Número
70
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada