Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Lei Complementar-PE nº 70, de 13 de dezembro de 2002
ALTERA ART 217 e §§ 10 e 20, E SUPRIME O § 3° DA LEI Nº 049/2001 - DE 13 DEZEMBRO DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 13 de dezembro de 2002
- Número
- 70
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada