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Congresso

Câmara Municipal de Vilhena (RO)

Lei Complementar-PE nº 60, de 08 de julho de 2002

ALTERA E ACRESCE PRAZO PARA PAGAMENTO, DESTE EXERCICIO, DAS TAXAS DESCRITAS NAS TABELAS III, IV. V, W, VIII, IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 22 DE MAIO DE 2002, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR 049. DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
8 de julho de 2002
Número
60
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada