Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 875.990,00 (oitocentos e setenta e cinco mil novecentos e noventa reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para execução do Termo de Convênio nº 497/2026/PGE-SEDUC, firmado com o Governo do Estado, destinado à aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado para atender 10 (dez) escolas da Rede Municipal de Ensino.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2026
Autoria: Poder Executivo