Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Dispõe sobre autorização para Transferência no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, com o objetivo de atender a contrapartida do Município prevista no Termo de Convênio celebrado com o Estado de Rondônia, para a aquisição de mobiliário para a Secretaria.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2026
Autoria: Poder Executivo