Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Dispõe sobre autorização para Remanejamento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde, para viabilizar parceria com Organização da Sociedade Civil para serviços de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo