Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera a Lei Complementar nº 324, de 29 de 7 de fevereiro de 2024, que institui a reforma do Regime Próprio de Previdência do Município de Vilhena, conforme determina a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2026
Autoria: Poder Executivo