Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera a Tabela I do Anexo Único da Lei nº 6.699, de 10 de março de 2026, que autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de bens imóveis de propriedade do Município com imóveis de propriedade particular. Corrige erro material da Tabela.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2026
Autoria: Poder Executivo