Câmara Municipal de Vilhena (RO)
ALTERA O § 4º DO ARTIGO 32 E O ARTIGO 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 20 DE MAIO DE 2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2020
Autoria: Poder Executivo