Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 266.967,20 (duzentos e sessenta e seis mil novecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Esportes - Semes, para vibializar a execução orçamentária do 1º Termo de Apostilamento vinculado ao Termo de Convênio nº 169/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o Município de Vilhena/RO, tendo como objeto pactuado a construção de três quadras de futebol Society - grama sintética.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2026
Autoria: Poder Executivo