Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 131.359,40 (cento e trinta e um mil trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para devolução de saldo remanescente de Emenda Parlamentar proveniente do Governo Estadual.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2026
Autoria: Poder Executivo