Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera os Anexos I e II da Lei nº 6.260, de 18 de março de 2024, que institui a Indenização por Atividade Específica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2025
Autoria: Poder Executivo