Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera a Lei nº 6.626, de 9 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de abono pecuniário por assiduidade e dedicação aos servidores públicos do Poder Executivo de Vilhena e dá outras providências. Inclusão dos servidores readaptados para receberem o abono pecuniário.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2025
Autoria: Poder Executivo