Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Dispõe sobre a Política Consensual de Litígios pela Procuradoria Geral do Município de Vilhena e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2025
Autoria: Poder Executivo