Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Autoriza o Poder Executivo a declarar inexigível o chamamento público com fundamento no art. 31 da Lei nº 13.019/2014 e a realizar parceria com a Associação Vilhenense de Tênis de Mesa -AVTM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.