Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Institui o Programa “Bom Prato Vilhenense” e dá outras providências. Fornecimento de refeições saudáveis, equilibradas e de qualidade a preços acessíveis à população de baixa renda, bem como ofertá-la gratuitamente a pessoas em situação de rua cadastradas em programas municipais de assistência social.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 2025
Autoria: Poder Executivo