Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Dispõe sobre a disciplina, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Setor 21 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2025
Autoria: Poder Executivo