Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Suspende temporariamente as exigências impostas pelo artigo 43 da Lei nº 5.773, de 20 de maio de 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2025
Autoria: Wilson Tabalipa