Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera a Lei nº 6.499, de 15 de abril de 2025, que dispõe sobre a concessão de uso do imóvel público que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2025
Autoria: Poder Executivo