Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Dispõe sobre a permissão à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a ingressar e permanecer em qualquer local importando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de janeiro de 2025
Autoria: Dr. Celso