Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera a Lei nº 3.250, de 27 de junho de 2011, que determina que as agendas das audiências públicas para prestações de contas ocorridas no Município deverão ser divulgadas mediante a impressão nas contas confeccionadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2025
Autoria: Poder Executivo