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Câmara Municipal de Vilhena (RO)
ACRESCE O § 4º AO ARTIGO 2º DA LEI NO 5.098, DE 21 DE JUNHO DE 2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2020
Autoria: Poder Executivo