Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Institui o Programa de Regularização Fiscal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vilhena - REFIS - SAAE e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2025
Autoria: Poder Executivo