Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Institui o Código Disciplinar dos Servidores Públicos da Administração Municipal, dispõe sobre processo administrativo disciplinar para apuração e sanção de infração e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 2025
Autoria: Poder Executivo