Câmara Municipal de Vilhena (RO)
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 49 DA LEI COMPLEMENTAR 007, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de julho de 2020
Autoria: Poder Executivo