Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera a Lei Complementar nº 324, de 7 de fevereiro de 2024, que institui a Reforma do Regime Próprio de Previdência no Município de Vilhena-RO conforme determina a Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2024
Autoria: Poder Executivo