Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera a Lei nº 6.058, de 13 de julho de 2023, que autoriza o Município a firmar convênio ou instrumento congênere com a União e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2024
Autoria: Poder Executivo