Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera a Lei nº 806, de 18 de abril de 1997, que disciplina o uso do solo no Setor 22 , nesta cidade de Vilhena, Estado de Rondônia e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2024
Autoria: Poder Executivo