Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera a Lei nº 5.796, de 15 de junho de 2022, que autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de julho de 2024
Autoria: Samir Ali