Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera a Lei Complementar nº 330, de 11 de abril de 2024, que dispõe sobre a estrutura político, administrativa e organizacional do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 2024
Autoria: Poder Executivo