Câmara Municipal de Vilhena (RO)
ALTERA O INCISO II DO § 2º DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.285, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2020
Autoria: Poder Executivo