Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo para quitação de débito com a Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A em processos judiciais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de julho de 2024
Autoria: Poder Executivo