Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Estabelece, no âmbito do Município de Vilhena, o procedimento de parcelamento do solo urbano para fins de interesse social e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2024
Autoria: Poder Executivo