Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Autoriza o Poder Executivo a declarar inexigível o chamamento público com fundamento no artigo 31 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a realizar parceria que envolve a transferência de recursos financeiros à Associação Desportivo Futsal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2024
Autoria: Poder Executivo