Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Autoriza o Município a oferecer contrapartida e receber doações para apoio à execução de projetos, programas e eventos em parceria com entidades públicas e privadas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2024
Autoria: Poder Executivo