Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera a Lei Complementar nº 230, de 29 de março de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Política, Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2024
Autoria: Poder Executivo