Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Denega Recurso contra atos do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Vilhena.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2024
Autoria: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação