Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Institui a Reforma do Regime Próprio de Previdência no Município de Vilhena -RO, conforme determina a Emenda Constitucional nº 103/19, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2023
Autoria: Poder Executivo