Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera a Lei nº 6.188, de 13 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a oferecer contrapartida para a construção das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de janeiro de 2024
Autoria: Poder Executivo