Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera a Lei Complementar nº 320, de 18 de dezembro de 2023, que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 50, de 13 de dezembro de 2001.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de janeiro de 2024
Autoria: Poder Executivo