Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera a Lei Complementar nº 304, de 11 de maio de 2022, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Vilhena.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2023
Autoria: Poder Executivo