Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera o artigo 7º e o Anexo I da Lei nº 1.499, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o quadro de emprego de Agente Comunitário de Saúde - PACS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2023
Autoria: Poder Executivo