Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Dispõe sobre a autorização para realização de festas e eventos por particulares no imóveis públicos sem uso definitivo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2023
Autores: Dhonatan Pagani, Samir Ali