Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Normaliza, no âmbito do município de Vilhena, o valor adicional repassado pela União Federal a título de assistência financeira complementar para cumprimento à Lei Federal nº 14.434 de 2022 que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2023
Autoria: Poder Executivo